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Lei 3.182/2015

A Lei Municipal 3.182, de 18 de dezembro de 2015, que cria o Sistema Municipal de Cultura de Niterói - SMCN, é a primeira legislação da cidade que estabelece os parâmetros da política pública de cultura, cria instrumentos de gestão, sistematiza os processos da gestão e integra a legislação cultural existentes.
Veja a Lei na íntegra

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