CARTA DE LEI Nº 6
 
 
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CARTA DE LEI Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 1835, QUE ELEVOU A CAPITAL DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO À CATEGORIA DE CIDADE, COM O NOME DE NITERÓI.

Joaquim José Rodrigues Torres, Presidente da Província do Rio de Janeiro. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a Lei seguinte:

Artigo Primeiro: A Vila Real da Praia grande, Capital da Província do rio de Janeiro, é elevada à categoria de Cidade com a denominação de Niterói.

Artigo Segundo: Ficam igualmente elevadas à mesma categoria, a Vila de São Salvador dos Campos, com a denominação de Cidade de Campos dos Goitacazes, e a Vila da Ilha grande, com o nome de Cidade de Angra dos Reis.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Dado no Palácio do Governo da Província do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias de março de mil oitocentos e trinta e cinco, décimo quarto da Independência e do Império.

Joaquim José Rodrigues Torres


ÍNDICE

Principal
Alvará de Criação da Vila
Auto da Posse da Sesmaria
Bandeira e Brasão
Carta de Lei Nº 2
Carta de Lei Nº 6
Decreto nº 93
Despacho de Dom João VI
Escritura de renúncia de terras
Parecer do Desembargador
Petição
Pronunciamento da Mesa do Desembargador do Paço
Representação do Ouvidor da Comarca
Resolução da Mesa




Publicado em 28/06/2013






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