Secretaria de Cultura de Niterói / Fundação de Artes de Niterói
  TOMBAMENTO MUNICIPAL
 
 
Agenda
Cultura
Niterói

Baixe aqui nossa programação mensal completa
Cultura Niteri

Como fruto da vontade de preservação dos valores culturais, em 1990 foi promulgada a Lei 827, conhecida como Lei do Patrimônio, que institui o instrumento de tombamento municipal e criou os órgãos de proteção ao patrimônio: o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC e o Departamento de Preservação do Patrimônio Cultural - DePAC (antigo DDBC).

A exemplo do decreto federal, a lei municipal prevê que as indicações de bens para tombamento possam ser de iniciativa do Executivo, do Legislativo e da sociedade. Como na legislação federal, também prevê o tombamento para bens móveis ou imóveis, de valor material ou imaterial, contudo a efetivação do tombamento não é um ato estrito do Poder Executivo, mas uma lei.

A lei municipal estabelece como órgão gestor para salvaguarda do patrimônio cultural, através da instituição do tombamento, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade.

Criada após a mais recente Constituição Federal, a legislação de Niterói incorpora o conceito de função social da propriedade e de participação social, então evidenciados pela forte representação da sociedade civil organizada no CMPC.





TOMBAMENTOS POR INSTÂNCIAS DA FEDERAÇÃO







Tags ,




Fazenda do Engenho do Mato
MEMÓRIA: Inauguração do Instituto de Fomento e Economia Agricola/RJ
A Preservação do Patrimônio Cultural em Niterói
Bens Tombados
Lei do Patrimônio Cultural


aaaaaa

Mapa do Site

Cultura Niterói
 
Espaços Culturais
 
Programas
 
Outros
 
 
 
Portal Transparência
Contracheque Online
e-SIC
Comprovante de Rendimento
Consulta de Processos
 
Rua Pres. Pedreira, 98, Ingá - 24210-470, Niterói - RJ | Tel: (21) 2719-9900 | E-mail niteroi.culturas@gmail.com