Secretaria de Cultura de Niterói / Fundação de Artes de Niterói
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Em 2012 o município de Niterói solicitou a sua integração ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). O atual governo municipal resgata esse encaminhamento e, desde o início do ano de 2013, vem assumindo seu compromisso em construir efetivamente um Sistema de Cultura para a cidade, ação essa evidenciada nas Metas de 100 dias da Secretaria Municipal de Cultura de Niterói e na realização do encontro Niterói Rumo ao Sistema Municipal de Cultura, nos dias 17 e 20 de abril, respectivamente, no Teatro Municipal e no Colégio Liceu Nilo Peçanha.

Neste novo período, cumprindo a solicitação do Ministério da Cultura (MinC) do governo da Presidente Dilma Rousseff, a Prefeitura de Niterói vem trabalhando para adequar as suas políticas culturais às diretrizes e recomendações desse mesmo Ministério, expandindo o diálogo com a sociedade niteroiense - entendida aqui em um sentido amplo agregando desde as organizações artísticas e culturais civis até o mercado - visando intensificar as ações de cidadania cultural em uma visão tridimensional de cultura, absorvendo nas políticas públicas de cultura, que serão planejadas e executadas, as dimensões simbólica, econômica e cidadã da cultura.

Em novembro de 2012 a Emenda Constitucional n° 71, que insere o SNC à Constituição Federal, foi promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu inciso 4°:

§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

A adesão ao SNC, que já foi feita e está sendo desdobrada no atual governo, se deu através da assinatura do Acordo de Cooperação Federativa entre a União, representada pelo MinC e a Prefeitura de Niterói. Este acordo estabelece as condições e orienta a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do SNC, indicando a implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, relacionados à área de competência do município, os quais serão organizados no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC). O SMC é coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a Fundação de Artes, em diálogo com a sociedade civil niteroiense, representada, por exemplo, pelo Conselho Municipal de Cultura da cidade, que deverá ser reformulado em visão mais ampla de representação e conceito de política e de cultura.

O SMC será criado através de lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal de Niterói e reunirá (em uma única legislação e na prática cotidiana) os seguintes instrumentos básicos para a construção e efetivação das políticas culturais niteroienses em consonância com o Estado do RJ e a União:

1. Coordenação do SMC: Secretaria Municipal de Cultura, que é o Órgão Gestor de Cultura do município, que coordenará em parceria com a Fundação de Arte o processo de construção do SMC.

2. Instâncias de articulação, deliberação e pactuação com a sociedade: Conferência Municipal de Cultura - a ser realizada esse ano - busca ser um espaço aberto à participação social, na qual ocorrem debates entre representantes do poder público e da sociedade civil com o intuito de analisar a conjuntura da área cultural do município para propor diretrizes e políticas públicas de cultura, que transparecidas em um documento a ser formulado, sirvam de subsídio para a formulação dos Plano Municipal de Cultura; e Conselho Municipal de Política Cultural – atualmente denominado Conselho Municipal de Cultura – deve: ter paridade entre os membros que representam o governo e a sociedade, sendo os últimos escolhidos em eleição democrática, enquanto que os representantes do poder público são indicados; ser deliberativo, visando a elaboração conjunta e a fiscalização da gestão.

3. Instrumentos de gestão: Sistema de Financiamento à Cultura, formado por dois instrumentos distintos e complementares, que se comportam como fontes de financiamento público da cultura: o Fundo Municipal de Cultura, que utilizará o mecanismo de edital público para projetos culturais e a Lei de Incentivo à Cultura, via renúncia fiscal dos impostos municipais, também através de edital público; Plano Municipal de Cultura (PMC), que tem como finalidade a implementação, a longo prazo (dez anos), de políticas públicas de cultura para a cidade através de diretrizes, metas, ações e programas, apontando ainda os potenciais parceiros, os recursos necessários (não necessariamente os financeiros, orçamento, etc.) e um cronograma para execução. Esse Plano deverá dar conta dos aspectos de gestão, difusão, formação, profissionalização, desenvolvimento sustentável e transversalidade sempre partindo do pressuposto que os direitos culturais compõem os direitos humanos e que o município de Niterói defende e promove o direito à cultura, garantido pelo artigo 215 da Constituição Federal :

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.






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