Secretaria de Cultura de Niterói / Fundação de Artes de Niterói
  ANÚNCIOS NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO
 
 
Agenda
Cultura
Niterói

Baixe aqui nossa programação mensal completa
Cultura Niteri

Lei 2624, de 29 de dezembro de 2008

Institui o Novo Código de Posturas do Município de Niterói e dá outras providências.

(....)

TÍTULO VII

DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

(....)

DOS ANÚNCIOS NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO (APAU)

Art. 261 - Compete à Comissão de Análise das APAU examinar e deliberar sobre a colocação de anúncios nas APAU.

Art. 262 - Ficam definidos os seguintes tipos de suporte de anúncios:
I - letreiros paralelos à fachada;
II - letreiros perpendiculares à fachada e a elas aplicados;
III
- letreiros na forma de painéis perpendiculares à fachada em postes apoiados no solo e fora da área pública, em terrenos privados;
IV - letras pintadas ou aplicadas diretamente sobre a fachada;
V - murais artísticos sobre empenas cegas;
VI - letras pintadas ou aplicadas sobre vidros;
VII - galhardetes perpendiculares à fachada e a ela aplicados.
Parágrafo único - Somente será permitida a instalação de um único tipo de suporte por fachada.

Art. 263 - Fica proibida a instalação de anúncio cujo suporte prejudique a visibilidade dos elementos decorativos dos imóveis de interesse para a preservação das APAU.
Parágrafo único - Em qualquer caso, fica proibida a colocação de anúncios sobre a marquise.

Art. 264 - Fica proibida a instalação de engenhos publicitários tipo outdoor e painel na APAU.

Art. 265 - A superfície total dos suportes paralelos à fachada em cada pavimento e por fachada não poderá exceder a área equivalente a largura da fachada do estabelecimento multiplicada por 0,50m (cinqüenta centímetros).
Parágrafo único - As bordas de toldos no pavimento térreo poderão conter o nome do estabelecimento ou atividade as que correspondem independentemente do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 266 - Para os imóveis passíveis de renovação, os letreiros paralelos à fachada serão permitidos somente abaixo da cota da laje de cobertura do térreo, não podendo exceder à espessura de 0,20m (vinte centímetros).
Parágrafo único - Quando colocadas sobre portas e outros vãos de acesso, os letreiros paralelos à fachada deverão permitir uma altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medidas da soleira à sua face inferior.

Art. 267- Para os imóveis de interesse para preservação, os letreiros paralelos à fachada deverão:
I - encaixar-se nos vãos das portas ou vitrines, faceando a parte inferior das vergas, sem projetar-se além do plano da fachada;
II - permitir uma altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) no caso de portas, medidas da soleira à face inferior do letreiro;
III - não exceder em altura 0,50m (cinqüenta centímetros) a espessura máxima de 0,20m (vinte centímetros).

Art. 268 - Os letreiros perpendiculares à fachada deverão:
I - ser fixados na fachada do pavimento térreo;
II - permitir altura livre de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) medida do passeio à borda inferior do letreiro;
III - não exceder a 0,50m² (cinqüenta centímetros quadrados) por face e 0,20m (vinte centímetros) de espessura;
IV - manter visível todos os elementos decorativos da fachada;

Art. 269 - Os letreiros em letras aplicadas diretamente sobre a fachada deverão respeitar as seguintes determinações:
I - não deverão interceptar elementos decorativos nas fachadas;
II - não deverão ressaltar do plano da fachada mais de 0,10m (dez centímetros);
III - nos imóveis de interesse para preservação, não exceder 0,50m (cinqüenta centímetros) de altura.

Art. 270 - Os letreiros em letras pintadas deverão respeitar as seguintes determinações:
I - somente serão admitidos em imóveis de interesse para preservação;
II - as letras serão pintadas sobre alvenaria revestida de argamassa pintada, não comportando pintura sobre cantaria;
III - não impedir a visualização de elementos decorativos.
Parágrafo único - Nos imóveis passíveis de renovação são proibidos os letreiros em letras pintadas diretamente sobre a fachada, admitidos apenas nas superfícies de vidros das esquadrias.

Art. 271 - Os letreiros referidos nos artigos 269 e 270 podem localizar-se nos pavimentos superiores, desde que cada pavimento comporte uma única atividade.

Art. 272 - Todos os letreiros poderão ser iluminados ou luminosos, com luz fixa.

Art. 273 - Nas lojas e sobrelojas dos imóveis da APAU – Centro dotados de galerias de pedestres ficam liberadas a largura e comprimento dos letreiros paralelos à fachada, excetuada sua localização em vãos respeitada, ainda, a espessura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e proibida a iluminação intermitente.

Art. 274 - Nas galerias de pedestres da APAU – Centro fica proibida a instalação de letreiros perpendiculares ao plano da fachada.

Art. 275 - Os imóveis situados na Av. Visconde do Rio Branco, entre a Av. Amaral Peixoto e Av. Badger da Silveira, poderão receber letreiros luminosos sobre a cobertura, paralelos à fachada voltada para a Baía de Guanabara, limitados em sua espessura a 0,50m (cinqüenta centímetros), com exceção dos imóveis tombados e seu entorno e imóveis preservados. A altura desses letreiros será definida pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 276 - As empenas cegas poderão receber murais com interpretação artística da mensagem publicitária, a critério da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 277 - Em caráter excepcional, outras formas de anúncio que venham a contribuir para a revitalização e valorização dos ambientes urbanos preservados, poderão ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 278 - Os processos apresentados para aprovação da instalação ou renovação de publicidade deverão conter desenhos em escala com representação completa de planta, corte, fachada e fotografia do estabelecimento, com suporte assinalado, obedecidas as normas técnicas da ABNT.

Art. 279 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos à multa no valor de referência M4 do Anexo I da Lei nº 2597/08.

(....)

Para o texto completo da lei clique aqui.




LEGISLAÇÃO

- A Preservação do Patrimônio Cultural em Niterói
- Criação da CA-APAU
- Código Tributário
- Aproveitamento de Bens Tombados
- Anúncios nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano
- Isenção de IPTU para Imóveis de Interesse Histórico
- PUR Região Norte
- PUR Praias da Baía
- Lei do Patrimônio Cultural
- Perguntas Frequentes






Tags ,




Fazenda do Engenho do Mato
A Preservação do Patrimônio Cultural em Niterói
Bens Tombados
Lei do Patrimônio Cultural
PUR Praias da Baía


aaaaaa

Mapa do Site

Cultura Niterói
 
Espaços Culturais
 
Programas
 
Outros
 
 
 
Portal Transparência
Contracheque Online
e-SIC
Comprovante de Rendimento
Consulta de Processos
 
Rua Pres. Pedreira, 98, Ingá - 24210-470, Niterói - RJ | Tel: (21) 2719-9900 | E-mail niteroi.culturas@gmail.com