Secretaria de Cultura de Niterói / Fundação de Artes de Niterói
  DELIBERAÇÃO NORMATIVA N. 001/2017 CMPC-NITERÓI
 
 
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"Estabelece regras para o destino da verba de locação e das bilheterias dos equipamentos culturais do município."

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE NITERÓI, em conformidade com o previsto na Lei 3182/15 e em seu Regimento Interno, DECIDE:

Art. 1o - Todas as verbas provenientes de locação de equipamentos culturais municipais deverão ser destinadas ao Fundo Municipal de Cultura.

Art. 2o - 50% da porcentagem que cabe ao poder público das bilheterias dos equipamentos culturais municipais deverão ser destinadas ao Fundo Municipal de Cultura.

Art. 3o - A Secretaria Municipal das Culturas deverá enviar os relatórios de arrecadação a Secretaria Executiva do CMPC, bimestralmente, os quais serão disponibilizados a todos(as) os(as) conselheiros(as).

Art. 4o - A Secretaria Municipal das Culturas deverá enviar todos os contratos de locação a Secretaria Executiva do CMPC, sempre que existirem, os quais serão disponibilizados a todos(as) os(as) conselheiros(as).

Art. 5o - A presente deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo pleno do CMPC.

Revogam-se as disposições em contrário.

Aprovada na Sessão Plenária do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Niterói, RJ, realizada no dia 20 de março de 2017.

Renato de Melo Almada
Presidente do CMPC






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