Secretaria de Cultura de Niterói / Fundação de Artes de Niterói
  REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
 
 
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Niterói

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Cultura Niteri

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura de Niterói é órgão consultivo e fiscalizador das ações culturais do Município, criado pela Lei nº. 2.489, de 26 de novembro de 2007 e que tem seu funcionamento definido no presente Regimento.
Parágrafo Único - O Conselho funcionará na sede da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, e terá sua infra-estrutura operacional e logística garantida por esta.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é um órgão coletivo com a participação do Poder Público e da sociedade civil, que deve orientar a elaboração e execução da política cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada da sociedade civil na formação de políticas de cultura.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º – O Conselho Municipal de Cultura de Niterói tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 4º – São atribuições do Conselho Municipal de Cultura de Niterói:
I - Formular proposta de política cultural para o Município, que deverá incluir proposições que atendam às demandas das Câmaras Setoriais, contemplando os equipamentos culturais, a promoção do patrimônio cultural, fomento às artes e manifestações culturais populares;
II - Propor prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
III - Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a mesma;
IV -. Propor normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
V - Formar comissão interna para analisar projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VI - Propor normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
VII - Discutir a proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;
VIII - Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação de Arte de Niterói, bem como suas relações com a sociedade civil;
IX - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, em âmbitos municipal, estadual e federal; X - Propor a criação de um Fundo Municipal de Cultura;
XI - Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XII - Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XIII – Defender, em parceria com o CMPC –Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural- o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XIV - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artística;
XV - Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;
XVI - Identificar e colaborar, em parceria com o CMPC, para a identificação, no âmbito do Município de Niterói e região, de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico e propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

CAPITULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - O Conselho compõe-se de 16 (dezesseis) membros, conforme a seguir relacionados:
I - O Secretário ou Secretária Municipal de Cultura, membro nato;
II - 01 (uma ou um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, indicada(o) pelo titular da pasta;
III - 01 (uma ou um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicada(o) pelo titular da pasta;
IV - 01 (uma ou um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, indicada(o) pelo titular da pasta;
V - 01 (uma ou um) representante da Câmara Municipal de Niterói, indicada(o) por sua Comissão de Educação e Cultura;
VI - 01 (uma ou um) representante dos produtores culturais, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
VII - 01 (uma ou um) representante das Instituições de Ensino superior sediadas em Niterói, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
VIII - 01 (uma ou um) representante dos serviços de radiodifusão, regulares e comunitários, sediados no município, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
IX - 01 (uma ou um) representante do setor empresarial cultural e dos equipamentos locais de cultura, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
X - 01 (uma ou um) representante dos movimentos sociais, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
XI - 01 (uma ou um) representante do segmento cultural de Artes Cênicas, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
XII - 01 (uma ou um) representante do segmento cultural de Artes Plásticas, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
XIII - 01 (uma ou um) representante do segmento cultural de Cinema e Vídeo, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
XIV - 01 (uma ou um) representante do segmento cultural de Dança, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
XV - 01 (uma ou um) representante do segmento cultural de Livro e Leitura, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
XVI - 01 (uma ou um) representante do segmento cultural de Música, eleita(o) em encontro convocado para este fim;
Parágrafo único - Os representantes listados nos itens VI ao XVI são obrigatoriamente, oriundos das respectivas Câmaras Setoriais.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º - São órgãos do Conselho:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Setoriais;
V - Comissões.
§ 1º – Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Cultura dará suporte técnico ao Conselho.

Art. 7º - São normas do processo eleitoral e regulamentação da vacância dos cargos.
§ 1º - A primeira reunião do início do mandato das Conselheiras e Conselheiros terá caráter solene e será presidida pela(o) titular da Secretaria Municipal de Cultura, que coordenará o processo de eleição da ou do Presidente no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho e da Presidência eleitos será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. No caso de Presidente reconduzido, um novo mandato só será possível 2 (dois) anos após findo o anterior.
§ 3º Em cada início de gestão do Conselho, seus membros elegerão sua Presidência.
§ 4º - As inscrições se darão num prazo de até 15 (quinze) dias antes da data marcada para eleição e serão divulgadas a todas as(os) integrantes das Câmaras Setoriais.
§ 5º - No caso de impedimento temporário da Presidência, o Conselho elegerá uma Presidência interina.
§ 6º - Na vacância do cargo, o Conselho elegerá nova Presidência.
§ 7º - Nas hipóteses de licença ou afastamento temporário de qualquer titular do Conselho, este será substituído por sua suplência.
§ 8º - Na hipótese de renúncia, falecimento, licença ou afastamento temporário ou outro impedimento legal da Conselheira ou Conselheiro – titular ou suplente -, a Secretaria Executiva notificará os órgãos dos representantes do poder público ou as Câmaras Setoriais representantes da sociedade civil que indiquem os substitutos, para o período complementar do mandato.
§ 9º - Os mandatos dos titulares do Conselho e de seus respectivos suplentes iniciam e findam na mesma data, independentemente de eventuais substituições.
§ 10 - Na hipótese de ausência da Conselheira ou Conselheiro por 3 (três) reuniões consecutivas ou por 6 (seis) reuniões ao longo de um ano, sem justificativa, proceder-se-á como descrito no parágrafo 8º

Art. 8º - São atribuições do Conselho:
I - Representar a sociedade civil de Niterói junto ao Poder Público Municipal em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
II - Propor ao Poder Executivo elaboração de normas e diretrizes de financiamento de projetos;
III - Propor ao Poder Executivo elaboração de normas e diretrizes para convênios culturais;
IV - Opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos relativos às ações culturais do Município;
V - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito e de preservação da memória histórica, social, política e artística.

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Cultura garantirá o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Cultura designará uma secretaria executiva para responder às necessidades funcionais do Conselho.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cultura indicará um dos integrantes da Secretaria Executiva para responder pelo grupo como Secretária ou Secretário Executivo.

Art. 11 - As reuniões ordinárias serão mensais, devendo o Conselho aprovar calendário semestral para tal fim.

Art. 12 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Presidência do Conselho ou por 2/3 de seus membros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência e deverão ter pauta única previamente informada.

Art. 13 - O Plenário é constituído pelo Conselho reunido, com exigência de quorum de 50% mais um.

Art. 14 - Com antecedência mínima de dois meses em relação ao final do mandato, a Secretaria Executiva deve convocar a sociedade para a eleição dos novos membros e expedir ofício para os órgãos e entidades representadas por indicação, para que enviem as indicações dos seus representantes – titular e suplente - para o mandato subseqüente.

Art. 15 - Ao Conselho compete:
I - Eleger a Presidência;
II - Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho;
III – Fomentar a participação da sociedade nas Câmaras Setoriais já fundadas, garantindo sua autonomia;
IV - Aprovar o calendário das sessões ordinárias;
V - Propor e aprovar, quando for o caso, a revisão deste Regimento Interno;
VI - Requerer a convocação de reunião extraordinária, apresentando a necessária justificativa, para deliberação da Presidência.
VII – Fomentar o Fórum Permanente de Cultura de Niterói a ser implementado, através de suas Câmaras Setoriais.
§ 1° - Poderão ser constituídas Comissões para a realização de atividades específicas, as quais serão automaticamente dissolvidas após a conclusão dos trabalhos.
§ 2° - Cabe a cada Conselheira ou Conselheiro criar um canal público para divulgar a agenda, pauta, relatórios dos debates e demais atividades de suas respectivas Câmaras Setoriais, podendo haver a colaboração da Secretaria de Cultura para esta divulgação.
§ 3º - Fica instituída uma Comissão Permanente de Comunicação, eleita em até 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho.

Art. 16 - À Presidência compete:
I - Presidir, dirigir e supervisionar as reuniões do Conselho e convocá-las ordinária e extraordinariamente, em casos justificados, aprovando as respectivas pautas;
II – Coordenar as reuniões, encaminhar os debates e presidir a votação –sempre em caráter aberto- e as questões submetidas ao Plenário;
III - Rubricar os registros dos livros de presença;
IV - Distribuir às Conselheiras e Conselheiros os processos e expedientes para manifestação prévia à deliberação do Plenário;
V - Despachar os processos submetidos a exame, estudo e parecer do Conselho;
VI - Representar o Conselho, ou fazer-se representar por uma Conselheira ou Conselheiro especialmente designado, em reuniões técnicas, eventos e outras solenidades;
VII - Encaminhar as Resoluções do Conselho à ou ao titular da Secretaria Municipal de Cultura;
VIII - Dirigir as atividades da Secretaria Executiva.

Art. 17 - À Secretaria Executiva compete:
I - Assessorar o Conselho Municipal de Cultura e seus integrantes no cumprimento de suas obrigações;
II - Secretariar e redigir as atas das reuniões;
III - Redigir e entregar à Presidência a pauta de assuntos votada em reunião anterior, acrescida de temas urgentes para serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV - Encaminhar aos integrantes do Conselho a pauta dos assuntos a serem tratados, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da realização da reunião;
V - Encaminhar semestralmente à Presidência, com a necessária antecedência, o levantamento estatístico do número de reuniões do Conselho, o do comparecimento de seus membros e dos processos e expedientes analisados.
Parágrafo único - Para controle das atividades da Secretaria Executiva do Conselho, serão mantidos os seguintes registros:
I - do protocolo, para anotação da correspondência recebida e expedida;
II - da distribuição de processos;
III - das atas de reunião do Conselho.

Art. 18 - Aos Conselheiras e Conselheiros representantes da sociedade civil compete:
I – Fomentar as expressões de arte e cultura no município de Niterói;
II – Identificar prioridades da população no que tange às necessidades e desejos culturais;
III – Mapear espaços e agentes culturais pertinentes às suas respectivas Câmaras Setoriais e fomentar a ampliação das mesmas.

Art. 19 - Não comparecendo a ou o Presidente até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para início da reunião, esta será presidida por uma ou um dos conselheiros presentes, eleita(o) para tal fim.

Art. 20 - Observar-se-á nas reuniões a seguinte ordem de trabalho:
I - Leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;
II - Comunicações da Presidência e dos demais integrantes do Conselho;
III - Leitura, discussão e decisão dos processos e expedientes relacionados na pauta, com a respectiva assinatura dos votos,
IV - Apresentação de temas gerais.

Art. 21 – As reuniões do Plenário serão registradas em atas que deverão conter, no mínimo:
I - A data da reunião (dia, mês e ano) e a hora de sua abertura e de seu encerramento;
II - Nome do membro que a presidiu;
III - Relação das Conselheiras e Conselheiros presentes e demais participantes;
IV - Resumo dos trabalhos realizados com a indicação de sua natureza, resultado das votações e, a juízo do Plenário, demais fatos e circunstâncias que mereçam registro.
Parágrafo único - A ata será assinada pela Presidência e pelos demais integrantes do Conselho presentes à reunião, além da Secretária ou Secretário Executivo, e será publicada nos canais públicos de divulgação do Conselho.

Art. 22 - O Conselheiro suplente só terá direito a voto quando presente à reunião em substituição ao titular.
§ 1° - Em caso de empate, será feita uma nova votação precedida de defesas. Caso o empate persista, caberá à ou ao Presidente o voto de desempate.
§ 2° - A ou o Presidente votará sempre em último lugar.

Art. 23 - Durante os debates qualquer intervenção oral será obrigatoriamente precedida de solicitação da palavra à Presidência ou à Conselheira ou Conselheiro que dela estiver fazendo uso.

Art. 24 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros ou conselheiras titulares daquela reunião.

Art. 25 - Esgotadas as discussões sobre as matérias em julgamento e declarados os votos, a Presidência proclamará o resultado.

Art. 26 – Todos os presentes às reuniões podem apresentar propostas para votação, desde que dentro da pauta.

Art. 27 - As reuniões terão duração máxima de 2 (duas) horas, prorrogadas por 30 (trinta) minutos, se assim aprovado.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 - Poderá assistir às reuniões do Conselho qualquer interessada ou interessado, desde que devidamente apresentados e identificados, e fazer uso da palavra, quando autorizados pelo Plenário.

Art. 29 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, podendo ser modificado no todo ou em parte.

Art. 30 - A alteração deste Regimento poderá ser feita por proposta escrita à Presidência por qualquer Conselheira ou Conselheiro, e será submetida ao Plenário na reunião seguinte ao seu recebimento, considerando-se aprovada pelo voto de dois terços do Conselho.

Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho, observada a legislação em vigor.

Aprovado na 3ª. Sessão Ordinária do Plenário do Conselho
Municipal de Cultura de Niterói, realizada no dia 8 de setembro de 2008.






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