Lei 3182 - SIMFIC

A Lei Municipal 3182/15, que cria o Sistema Municipal de Cultural de Niterói, é a primeira legislação da cidade que estabelece os parâmetros da política pública de cultura, cria instrumentos de gestão, sistematiza os processos da gestão e integra a legislação cultural existentes.
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Regulamentação

Como parte da norma jurídica, o Prefeito publica normas com a intenção de detalhar as disposições gerais e abstratas constantes na lei, viabilizando sua aplicação e efetivação.
A Lei 3182 teve sua primeira regulamentação em 12/08/2017.
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Portarias

As portarias são parte do processo administrativo. Através delas, as Secretarias orientam e organizam os fluxos de gestão, como por exemplo, as prestações de contas e os usos de logomarcas.

Portaria de prestação de contas 031/2019 - Válida para os projetos inscritos e reinscritos no Edital 02/2019

Portaria 006/2019 que designou suplente à CMIC.

Portaria de prestação de contas 177/2017, válida para os projetos aprovados e realizados no Edital 05/2017

Valores e dotações

Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda

Portaria nomeando a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC

Aplicação de Logomarca

Manual da Logomarca

Diretrizes

Anualmente o Conselho Municipal de Políticas Culturais emana as diretrizes para o SIMFIC. Essas diretrizes tem que ser seguidas na criação dos editais e nas linhas de atuação da superintendência.
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Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC