Relatório do Governo da Província do Rio de Janeiro na Abertura da Assembleia Legislativa Provincial em 5 de março de 1843.
No espólio, ou herança de S. M. I., o Senhor Duque de Bragança (1), Fundador do Império, existia o prédio urbano, conhecido pelo nome de Palacete, sito na rua da Praia, e com fundos até à d'El-Rei (2), no qual está aquartelado o Corpo Policial, e acomodada a Tesouraria Provincial, e hoje também a Administração da Fazenda da Província do Rio de Janeiro.
Tendo tocado em partilha a um de Seus Augustos Herdeiros, teve de ser vendido, e, avaliado foi à praça. Não aparecendo licitantes, e reputando os Procuradores dos interessados, que era subida a avaliação, sofreu segunda, muito mais baixa, e tornou a volver à hasta pública.
Grave transtorno sofreria a Província, se este prédio não fosse incorporado aos seus Próprios. Se o novo senhorio recusasse, ou se reconhecendo a necessidade urgente, que tinha a Província, deste edifício, e do qual não podia prescindir, impusesse um aluguel lesivamente subido, a que não pudesse anuir o Governo, se, pois tivesse de ser despejado o Corpo Policial de seu atual único aquartelamento, facilmente concebereis, senhores, os sérios embaraços, em que se veria o Governo, não se tendo nunca realizado o projetado Quartel para o Corpo Policial.
Estas, e outras vantagens da aquisição do edifício do Palacete para a Província, não podiam escapar ao atilamento do hábil Administrador, que presidia a Província, quando pela segunda vez foi ele à praça. Perdida a ocasião, dificilmente, ou nunca volveria. Não hesitou, pois em comprá-la para a Província pela quantia de 23:210$, além de 18$666, despesa com a feição, e traslado da escrituração. Não se pagou sisa por haver resolvido o Governo Geral que a Fazenda Provincial não a deve pagar das compras de bens de raiz, que se incorporam aos seus Próprios. Nesta operação fez o ex-presidente, meu antecessor (3), serviço muito real, a relevante à Província.
Este edifício continua a aquartelar o Corpo Policial, e nele se acha colocada a Administração da Fazenda desta Província, e a Tesouraria do Geral, que paga à Província o aluguel de 600$000; e o que se chama propriamente Palacete, pequena chácara, e casa adjacente, rende para a Província outros 600$000 de aluguel.
Vedes pois que este Próprio dá à Província a renda anual de 1:200$000, e além disto acomoda uma Repartição Pública importante, e o Quartel do Corpo Policial. Teremos assim que em 19 anos pouco mais, ou menos, está remido e recuperado o capital empregado nesta aquisição; e 19 anos na vida d'uma Nação é um ponto imperceptível.
Vós resolvereis, senhores, sobre este objeto; e posso afiançar-vos que alguns particulares o ambicionam pelo preço porque foi comprado.
Publicado no Correio Official em 10 de março de 1843.
Notas
(1) Duque de Bragança foi o últimos título dado em Portugal ao Imperador D. Pedro I.
(2) O Palacete tem frente para a então rua do Imperador (Marechal Deodoro). No texto ele é referenciado rua da Praia (Visconde do Rio Branco), e com fundos até à d'El-Rei (Visconde do Uruguai).
(3) O Presidente João Caldas Viana havia assumido o cargo no dia 2 de março, sucedendo Honório Hermeto Carneiro Leão, o Marquês de Paraná.
Pesquisa e edição de Alexandre Porto
Leia também: Palacete São Domingos ou da Praia Grande
Publicado em 22/12/2021
No espólio, ou herança de S. M. I., o Senhor Duque de Bragança (1), Fundador do Império, existia o prédio urbano, conhecido pelo nome de Palacete, sito na rua da Praia, e com fundos até à d'El-Rei (2), no qual está aquartelado o Corpo Policial, e acomodada a Tesouraria Provincial, e hoje também a Administração da Fazenda da Província do Rio de Janeiro.
Tendo tocado em partilha a um de Seus Augustos Herdeiros, teve de ser vendido, e, avaliado foi à praça. Não aparecendo licitantes, e reputando os Procuradores dos interessados, que era subida a avaliação, sofreu segunda, muito mais baixa, e tornou a volver à hasta pública.
Grave transtorno sofreria a Província, se este prédio não fosse incorporado aos seus Próprios. Se o novo senhorio recusasse, ou se reconhecendo a necessidade urgente, que tinha a Província, deste edifício, e do qual não podia prescindir, impusesse um aluguel lesivamente subido, a que não pudesse anuir o Governo, se, pois tivesse de ser despejado o Corpo Policial de seu atual único aquartelamento, facilmente concebereis, senhores, os sérios embaraços, em que se veria o Governo, não se tendo nunca realizado o projetado Quartel para o Corpo Policial.
Estas, e outras vantagens da aquisição do edifício do Palacete para a Província, não podiam escapar ao atilamento do hábil Administrador, que presidia a Província, quando pela segunda vez foi ele à praça. Perdida a ocasião, dificilmente, ou nunca volveria. Não hesitou, pois em comprá-la para a Província pela quantia de 23:210$, além de 18$666, despesa com a feição, e traslado da escrituração. Não se pagou sisa por haver resolvido o Governo Geral que a Fazenda Provincial não a deve pagar das compras de bens de raiz, que se incorporam aos seus Próprios. Nesta operação fez o ex-presidente, meu antecessor (3), serviço muito real, a relevante à Província.
Este edifício continua a aquartelar o Corpo Policial, e nele se acha colocada a Administração da Fazenda desta Província, e a Tesouraria do Geral, que paga à Província o aluguel de 600$000; e o que se chama propriamente Palacete, pequena chácara, e casa adjacente, rende para a Província outros 600$000 de aluguel.
Vedes pois que este Próprio dá à Província a renda anual de 1:200$000, e além disto acomoda uma Repartição Pública importante, e o Quartel do Corpo Policial. Teremos assim que em 19 anos pouco mais, ou menos, está remido e recuperado o capital empregado nesta aquisição; e 19 anos na vida d'uma Nação é um ponto imperceptível.
Vós resolvereis, senhores, sobre este objeto; e posso afiançar-vos que alguns particulares o ambicionam pelo preço porque foi comprado.
Publicado no Correio Official em 10 de março de 1843.
Notas
(1) Duque de Bragança foi o últimos título dado em Portugal ao Imperador D. Pedro I.
(2) O Palacete tem frente para a então rua do Imperador (Marechal Deodoro). No texto ele é referenciado rua da Praia (Visconde do Rio Branco), e com fundos até à d'El-Rei (Visconde do Uruguai).
(3) O Presidente João Caldas Viana havia assumido o cargo no dia 2 de março, sucedendo Honório Hermeto Carneiro Leão, o Marquês de Paraná.
Pesquisa e edição de Alexandre Porto
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Publicado em 22/12/2021