Como fruto da vontade de preservação dos valores culturais, em 1990 foi promulgada a Lei 827, conhecida como Lei do Patrimônio, que institui o instrumento de tombamento municipal e criou os órgãos de proteção ao patrimônio: o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC e o Departamento de Preservação do Patrimônio Cultural - DePAC (antigo DDBC).

A exemplo do decreto federal, a lei municipal prevê que as indicações de bens para tombamento possam ser de iniciativa do Executivo, do Legislativo e da sociedade. Como na legislação federal, também prevê o tombamento para bens móveis ou imóveis, de valor material ou imaterial, contudo a efetivação do tombamento não é um ato estrito do Poder Executivo, mas uma lei.

A lei municipal estabelece como órgão gestor para salvaguarda do patrimônio cultural, através da instituição do tombamento, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade.

Criada após a mais recente Constituição Federal, a legislação de Niterói incorpora o conceito de função social da propriedade e de participação social, então evidenciados pela forte representação da sociedade civil organizada no CMPC.

Campo de São Bento

Praia do Sossego e sua ambiência eco-paisagística

Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFF

Igreja de São Lourenço dos Índios

Portal da Cantareira

Conservatório de Música de Niterói	Igreja Nossa Senhora do Bonsucesso	Igreja Anglicana	Basílica de Nossa Senhora Auxiliadora do Colégio Salesiano	Casa de Oliveira Vianna

Seminário São José (Palacete da Soledade)	Casa da Quina	Igreja Nossa Senhora da Conceição	Lido (estrutura de madeira)	Antigo Abrigo de Bondes

Agência Central dos Correios e Telégrafos	Instituto Penal Vieira Ferreira Neto	Castelinho do Gragoatá	Loja Maçônica Acácia	Antiga Sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

Irmandade de São Vicente de Paulo	Instituto de Arte e Comunicação Social (IACS)	Praias de Adão e de Eva	Antigo Cassino Icarahy	Palácio Araribóia (Prefeitura Velha)

Igreja de São Domingos Gusmão	Baleeira Alpha	Busto de Dom Pedro II	Casa da Criança	Corpo de Bombeiros

Imóvel Situado na Rua Alexandre Moura 1, 3 e 5	Imóvel Situado na Rua Alexandre Moura 7	Imóvel Situado na Rua General Osório, 59 (CRACEF)	Ruínas da Antiga Capela de Nossa Senhora da Conceição	Cortiço

Igreja Nossa Senhora de Fátima	Casa Verde	Terminal Rodoviário Roberto Silveira	Igreja de São Lourenço da Várzea	Casa do Estudante Fluminense

Cinema Icaraí

Palácio São Domingos

Edifício Oswaldo Cruz

UMEI Alberto de Oliveira

Escadaria da rua Oscar Pereira - Charitas

TOMBAMENTOS POR INSTÂNCIAS DA FEDERAÇÃO

Publicado em 25/09/2013